AREsp 2480790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem observou a discricionariedade motivada do julgador na dosimetria, com fundamentação idônea para valoração desfavorável da conduta social e dos maus antecedentes e aplicação do critério de 1/8 do intervalo da pena, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, não havendo manifesta desproporcionalidade que autorizasse a revisão na via especial.

Parties
Recorrente: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social na dosimetria
  2. 2 fixação do critério numérico de aumento da pena-base por circunstâncias judiciais (1/8 versus 1/6)
  3. 3 alcance da discricionariedade judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem observou a discricionariedade motivada do julgador na dosimetria, com fundamentação idônea para valoração desfavorável da conduta social e dos maus antecedentes e aplicação do critério de 1/8 do intervalo da pena, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, não havendo manifesta desproporcionalidade que autorizasse a revisão na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.