HC 882253 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

1. 1 caracterização de maus antecedentes e reincidência
2. 2 legalidade do aumento da pena-base em patamar superior a 1/6
3. 3 afastamento da atenuante da confissão espontânea sem fundamentação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; entretanto, verificada flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria (afastamento da atenuante da confissão espontânea sem fundamentação e sem pedido ministerial, configurando reformatio in pejus), o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para recompor a dosimetria: manteve-se a valoração dos maus antecedentes e da reincidência de Weskley (folha de antecedentes suficiente), validou-se a exasperação da pena-base por fundamentação concreta, mas restabeleceu-se a atenuante da confissão na fase intermediária, o que resultou na fixação definitiva das penas em 8 anos de...

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena de Weskley para 8 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e a de Gilmara para 5 anos e 4 meses de reclusão, mantido o regime prisional inicialmente semiaberto.

Orders

• Reduzir a pena definitiva de WESKLEY DE JESUS MARTINS para 8 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.
• Reduzir a pena definitiva de GILMARA ROCHA FAGUNDES para 5 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto.