REsp 2075849 - DECISAO

REsp 2075849 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento no art. 68, parágrafo único, do Código Penal e na jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula 443), adequadamente restringiu a exasperação na terceira fase a uma única majorante (emprego de arma de fogo) diante da ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes, sendo tal deslocamento das demais majorantes para a primeira fase ato discricionário do julgador, não configurando violação de direito federal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Deslocamento De Majorantes, Súmula 443 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Deslocamento De Majorantes Súmula 443 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de deslocamento de majorantes da parte especial para a primeira fase (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena na terceira fase (Súmula 443)

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento no art. 68, parágrafo único, do Código Penal e na jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula 443), adequadamente restringiu a exasperação na terceira fase a uma única majorante (emprego de arma de fogo) diante da ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes, sendo tal deslocamento das demais majorantes para a primeira fase ato discricionário do julgador, não configurando violação de direito federal.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Publique-se