AREsp 2464686 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório.
- Parties
- Agravante: LANDERSON RAFAEL DE SOUSA CASTRO; Agravante: ÍTALO PABLO DA SILVA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conhecido do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
LANDERSON RAFAEL DE SOUSA CASTRO
Agravante
ÍTALO PABLO DA SILVA CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 proporcionalidade da pena de multa em relação à pena privativa de liberdade
- 2 cálculo dos dias-multa e valor unitário (art. 50 e art. 60, §2º, CP)
- 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório.
Court Disposition
não conhecido do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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