AREsp 2460635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que a exasperação da pena-base deve seguir, como parâmetro, a fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, salvo apresentação de elementos concretos suficientes que justifiquem elevação em patamar superior.

Parties
Agravante: Juan Pereira dos Santos; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Juan Pereira dos Santos

Agravante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de valoração de maus antecedentes e reincidência sem bis in idem
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que a exasperação da pena-base deve seguir, como parâmetro, a fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, salvo apresentação de elementos concretos suficientes que justifiquem elevação em patamar superior.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.