AREsp 2471593 - DECISAO

AREsp 2471593 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo regimental, a Corte manteve a aplicação da Súmula 231/STJ, declarando que a incidência de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria não autoriza a redução da pena intermediária para valor inferior ao mínimo legal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: DIVINO VIEIRA DA MOTA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Mérito (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Confissão Espontânea Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

DIVINO VIEIRA DA MOTA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Mérito (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante reconhecida na segunda fase da dosimetria
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 compatibilidade dos arts. 65 e 68 do Código Penal com a aplicação de atenuantes na segunda fase

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo regimental, a Corte manteve a aplicação da Súmula 231/STJ, declarando que a incidência de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria não autoriza a redução da pena intermediária para valor inferior ao mínimo legal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 348/349
  • Conhecer do agravo regimental