HC 883121 - DECISAO

HC 883121 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser impetrado em substituição a recurso próprio; de ofício, verificou-se que não há ilegalidade manifesta na dosimetria ou no regime: a exasperação da pena-base em 1/3 foi justificada por qualificadora deslocada e maus antecedentes, a agravante por reincidência (1/6) é adequada, e a fixação do regime fechado é justificada pela reincidência e maus antecedentes nos termos legais e pela jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: ROBSON LEONARDO DA SILVA; Impetrante: Impetrante; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Atenuante Da Confissão, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Reincidência, Furto Qualificado
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Parties

ROBSON LEONARDO DA SILVA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da revisão da dosimetria na via do habeas corpus
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base em fração superior a 1/6
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento diante de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser impetrado em substituição a recurso próprio; de ofício, verificou-se que não há ilegalidade manifesta na dosimetria ou no regime: a exasperação da pena-base em 1/3 foi justificada por qualificadora deslocada e maus antecedentes, a agravante por reincidência (1/6) é adequada, e a fixação do regime fechado é justificada pela reincidência e maus antecedentes nos termos legais e pela jurisprudência da Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se