HC 858211 - DECISAO

HC 858211 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para exasperar a pena-base, considerando a culpabilidade exacerbada decorrente da simulação de arma de fogo e das consequências do crime, e porque a reapreciação em apelação com efeito devolutivo foi permitida sem violar o princípio non reformatio in pejus; igualmente, o regime inicial fechado foi corretamente indicado com base nas circunstâncias judiciais previstas no art. 33 do CP.

Parties
Paciente: CLEBERSON FERREIRA SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Roubo Majorado, Simulação De Arma De Fogo, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Roubo Majorado Simulação De Arma De Fogo Non Reformatio in Pejus

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Parties

CLEBERSON FERREIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base (primeira fase da dosimetria)
  2. 2 adequação da fundamentação para exasperação da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para exasperar a pena-base, considerando a culpabilidade exacerbada decorrente da simulação de arma de fogo e das consequências do crime, e porque a reapreciação em apelação com efeito devolutivo foi permitida sem violar o princípio non reformatio in pejus; igualmente, o regime inicial fechado foi corretamente indicado com base nas circunstâncias judiciais previstas no art. 33 do CP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.