REsp 2098005 - DECISAO

REsp 2098005 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência de parecer do Ministério Público, e não se constatou ilegalidade manifesta ou arbitrariedade na dosimetria da pena que autorizasse a reforma pelo STJ, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Ausência De Parecer Do Ministério Público, Intimação Do Ministério Público, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Nulidade Por Ausência De Parecer Do Ministério Público Intimação Do Ministério Público Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão em face dos embargos de declaração
  2. 2 nulidade do julgamento por ausência de intimação/parecer do Ministério Público
  3. 3 quantificação das agravantes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência de parecer do Ministério Público, e não se constatou ilegalidade manifesta ou arbitrariedade na dosimetria da pena que autorizasse a reforma pelo STJ, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.