REsp 2085632 - DECISAO

REsp 2085632 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para redimensionar a dosimetria: aplicou-se novatio legis in mellius excluindo a majorante por arma branca, concluiu-se que não houve reformatio in pejus porque o Tribunal estadual utilizou elementos contidos na sentença sem agravar a situação do réu, e determinou-se redução proporcional da pena-base por ter sido mantida apenas a culpabilidade como circunstância judicial negativa, resultando na pena definitiva de 5 anos e 8 meses de reclusão e 15 dias-multa.

Parties
Recorrente: EDUARDO FERNANDO GUIMARAES BRITO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Novatio Legis in Mellius, Roubo Majorado
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Novatio Legis in Mellius Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

EDUARDO FERNANDO GUIMARAES BRITO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 aplicação da novatio legis in mellius por revogação da majorante do emprego de arma branca
  3. 3 necessidade de redução proporcional da pena-base após afastamento de circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para redimensionar a dosimetria: aplicou-se novatio legis in mellius excluindo a majorante por arma branca, concluiu-se que não houve reformatio in pejus porque o Tribunal estadual utilizou elementos contidos na sentença sem agravar a situação do réu, e determinou-se redução proporcional da pena-base por ter sido mantida apenas a culpabilidade como circunstância judicial negativa, resultando na pena definitiva de 5 anos e 8 meses de reclusão e 15 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para redimensionar a reprimenda do recorrente para 5 anos e 8 meses de reclusão, mais 15 dias-multa, mantidas as demais determinações do acórdão recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.