HC 897697 - DECISAO

HC 897697 - DECISAO

Denegada a ordem liminarmente, porquanto a tese defensiva não encontra amparo na jurisprudência desta Corte: o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a Súmula n. 231/STJ, que impede que atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal quando a pena-base já foi fixada no mínimo.

Parties
Paciente: SILVANIO JOAQUIM DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação Criminal n. 202300356047)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (denegada)
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula N. 231/stj, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula N. 231/stj Habeas Corpus Confissão Espontânea Menoridade Relativa

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Parties

SILVANIO JOAQUIM DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação Criminal n. 202300356047)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 Valoração de atenuantes como confissão espontânea e menoridade relativa

Ratio Decidendi

Denegada a ordem liminarmente, porquanto a tese defensiva não encontra amparo na jurisprudência desta Corte: o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a Súmula n. 231/STJ, que impede que atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal quando a pena-base já foi fixada no mínimo.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.