HC 871925 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus pela ausência de ato coator do Tribunal de origem e pelo risco de supressão de instância, uma vez que as alegações trazidas não foram objeto de decisão pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cabendo às instâncias ordinárias o exame dessas teses.
- Parties
- Paciente: CASSIO ALESSANDRO CALCIOLIARI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reincidência, Pena Base, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Armas De Fogo, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
CASSIO ALESSANDRO CALCIOLIARI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 exasperação da pena com fundamento em elementos inerentes ao tipo penal
- 2 uso de condenações transitadas em julgado para valoração da pena-base versus para desabonamento da personalidade/conduta social
- 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus e vedação à supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus pela ausência de ato coator do Tribunal de origem e pelo risco de supressão de instância, uma vez que as alegações trazidas não foram objeto de decisão pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cabendo às instâncias ordinárias o exame dessas teses.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Liminar indeferida.
- Publique-se.
Full Case Text
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