HC 896031 - DECISAO

HC 896031 - DECISAO

Não se reconheceu bis in idem na utilização das condenações anteriores para valoração de maus antecedentes e para a agravante de reincidência; contudo, considerando a quantidade apreendida (cerca de 32 g de crack e 4 g de cocaína), entendeu-se que tal montante não era suficientemente elevado para justificar a exasperação da pena-base, razão pela qual foi concedida liminarmente redução da pena de 10 anos, 2 meses e 15 dias para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: SANDRO PRUDENCIO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5003795-49.2023.8.24.0075/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Parcial Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Quantidade De Entorpecente, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Quantidade De Entorpecente Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

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Parties

SANDRO PRUDENCIO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5003795-49.2023.8.24.0075/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Parcial Concedida

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na utilização de condenações anteriores
  2. 2 valoração da quantidade e nocividade da droga na pena-base
  3. 3 decote da agravante por reincidência

Ratio Decidendi

Não se reconheceu bis in idem na utilização das condenações anteriores para valoração de maus antecedentes e para a agravante de reincidência; contudo, considerando a quantidade apreendida (cerca de 32 g de crack e 4 g de cocaína), entendeu-se que tal montante não era suficientemente elevado para justificar a exasperação da pena-base, razão pela qual foi concedida liminarmente redução da pena de 10 anos, 2 meses e 15 dias para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida liminarmente

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.