AREsp 2564752 - DECISAO

AREsp 2564752 - DECISAO

A Corte concluiu que a instância originária fundamentou de forma idônea e concreta a majoração da pena-base, porquanto examinou e descreveu elementos negativos relevantes do art. 59 do CP, sendo legítimo o exercício da discricionariedade vinculada pelo juiz na dosimetria; não havendo ilegalidade ou arbitrariedade a ser corrigida nesta instância, e não sendo obrigatória a adoção de qualquer fração matemática específica (1/8 ou 1/6) para cada circunstância judicial negativa, dava-se negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FABIANO BITTENCOURT OSÓRIO; Agravante: FABIANO JOSÉ PEREIRA CANABARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Dosimetria Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Lei 9.455/97, Crime De Tortura
Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 59 Do Código Penal Lei 9.455/97 Crime De Tortura

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Parties

FABIANO BITTENCOURT OSÓRIO

Agravante

FABIANO JOSÉ PEREIRA CANABARRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP
  3. 3 uso de frações (1/8 ou 1/6) como parâmetro para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a instância originária fundamentou de forma idônea e concreta a majoração da pena-base, porquanto examinou e descreveu elementos negativos relevantes do art. 59 do CP, sendo legítimo o exercício da discricionariedade vinculada pelo juiz na dosimetria; não havendo ilegalidade ou arbitrariedade a ser corrigida nesta instância, e não sendo obrigatória a adoção de qualquer fração matemática específica (1/8 ou 1/6) para cada circunstância judicial negativa, dava-se negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.