HC 898095 - DECISAO

HC 898095 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante da jurisprudência consolidada do STJ, a fixação do quantum de aumento da pena-base é discricionária e não há obrigatoriedade de aplicar a fração de 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável; no caso concreto o juiz fundamentou adequadamente a exasperação da pena com base na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, não verificando-se erro técnico ou ilegalidade manifesto.

Parties
Paciente: ADRIANO MAIA FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADRIANO MAIA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 uso da fração de 1/6 por circunstância judicial
  3. 3 discricionariedade judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante da jurisprudência consolidada do STJ, a fixação do quantum de aumento da pena-base é discricionária e não há obrigatoriedade de aplicar a fração de 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável; no caso concreto o juiz fundamentou adequadamente a exasperação da pena com base na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, não verificando-se erro técnico ou ilegalidade manifesto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.