REsp 2123270 - DECISAO

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Verificou-se que a folha de antecedentes (fls. 76-80) e a certidão que registra o trânsito em julgado (fl. 200) estavam nos autos ou eram acessíveis, a defesa teve ciência e não impugnou; além disso, é jurisprudência consolidada do STJ que informações de sítios eletrônicos podem demonstrar reincidência. Assim, a incidência da agravante da reincidência foi confirmada, justificando a majoração da pena e a manutenção do regime inicial fechado, e o recurso especial foi provido para elevar a pena definitiva para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 16 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: ALEXANDRE FREITAS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional Inicial, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Documental E Consulta a Sítios Eletrônicos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Inicial Contraditório E Ampla Defesa Prova Documental E Consulta a Sítios Eletrônicos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ALEXANDRE FREITAS OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da agravante da reincidência sem apresentação prévia de certidão cartorária
  2. 2 valoração de informações extraídas de sítios eletrônicos dos tribunais para comprovação de antecedentes
  3. 3 compatibilidade entre reconhecimento da reincidência e o contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Verificou-se que a folha de antecedentes (fls. 76-80) e a certidão que registra o trânsito em julgado (fl. 200) estavam nos autos ou eram acessíveis, a defesa teve ciência e não impugnou; além disso, é jurisprudência consolidada do STJ que informações de sítios eletrônicos podem demonstrar reincidência. Assim, a incidência da agravante da reincidência foi confirmada, justificando a majoração da pena e a manutenção do regime inicial fechado, e o recurso especial foi provido para elevar a pena definitiva para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 16 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para elevar a pena do recorrido para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 16 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.