HC 897303 - DECISAO

HC 897303 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as pretensões de desclassificação e afastamento da majorante não foram conhecidas pelo Tribunal de origem, e, quanto à dosimetria, a aplicação das frações autônomas previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal e a utilização das majorantes na primeira fase para agravar a pena-base encontram amparo na jurisprudência e na Lei nº 13.654/2018, não havendo acúmulo injustificado de majorantes na terceira fase nem fundamento para reduzir o regime prisional.

Parties
Paciente: FELIPE SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem, in Limine)
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Roubo, Majorantes, Cúmulo De Majorantes, Regime Prisional, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Roubo Majorantes Cúmulo De Majorantes +2 more

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Parties

FELIPE SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação do roubo para receptação
  2. 2 afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo
  3. 3 reconhecimento de ilegalidade do cúmulo de majorantes na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as pretensões de desclassificação e afastamento da majorante não foram conhecidas pelo Tribunal de origem, e, quanto à dosimetria, a aplicação das frações autônomas previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal e a utilização das majorantes na primeira fase para agravar a pena-base encontram amparo na jurisprudência e na Lei nº 13.654/2018, não havendo acúmulo injustificado de majorantes na terceira fase nem fundamento para reduzir o regime prisional.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem, in limine.

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.