AREsp 2491432 - DECISAO

AREsp 2491432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: a fixação da pena-base em 11 meses de detenção e a exasperação aplicada não violaram o art. 59 do CP nem os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, porque a majoração por circunstâncias negativas representou pouco menos de 1/8 do intervalo de pena; igualmente manteve-se o valor mínimo de R$2.424,00 a título de reparação por dano moral, por estar fundamentado e por a revisão implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO LUCAS GOMES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Violência Doméstica, Dano Moral, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Violência Doméstica Dano Moral Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO LUCAS GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 59 do CP
  2. 2 violação do artigo 387, inciso IV, do CPP
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: a fixação da pena-base em 11 meses de detenção e a exasperação aplicada não violaram o art. 59 do CP nem os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, porque a majoração por circunstâncias negativas representou pouco menos de 1/8 do intervalo de pena; igualmente manteve-se o valor mínimo de R$2.424,00 a título de reparação por dano moral, por estar fundamentado e por a revisão implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.
  • Intimem-se.