HC 835773 - DECISAO

HC 835773 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; de qualquer modo, na análise de mérito não se verificou ilegalidade apta a ofender a liberdade de locomoção: a atenuante da confissão foi reconhecida, mas sem efeito concreto em razão da Súmula 231/STJ; a continuidade delitiva não foi demonstrada pela ausência de unidade de desígnios e demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a dosimetria e o regime permanecem dentro da margem discricionária e legalidade.

Parties
Paciente: BRUNO CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Paciente: AGEU ROGERIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Confissão Espontânea, Concurso Material, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Confissão Espontânea Concurso Material Regime Prisional

Case Brief

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Parties

BRUNO CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Paciente

AGEU ROGERIO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva vs concurso material
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; de qualquer modo, na análise de mérito não se verificou ilegalidade apta a ofender a liberdade de locomoção: a atenuante da confissão foi reconhecida, mas sem efeito concreto em razão da Súmula 231/STJ; a continuidade delitiva não foi demonstrada pela ausência de unidade de desígnios e demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a dosimetria e o regime permanecem dentro da margem discricionária e legalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus