AREsp 2389784 - DECISAO

AREsp 2389784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência desta Corte sobre a dosimetria (limitação da exasperação da pena-base a 1/6 por circunstância desempavorada salvo fundamentação), concluiu-se que o aumento adotado pelo Tribunal de origem (1/3) não foi suficientemente justificado; por isso a pena foi redimensionada aplicando-se o aumento de 1/6 pela consideração de maus antecedentes e 1/6 pela reincidência, resultando na pena definitiva de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, e pagamento de 14 dias-multa, com provimento do agravo em recurso especial na forma indicada.

Parties
Agravante: CESAR LEANDRO GUEDES ORTIZ FILHO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Redimensionamento Da Pena
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para redimensionar a pena do recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Pena Base, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Pena Base Súmula 568/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CESAR LEANDRO GUEDES ORTIZ FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem poderia majorar a pena-base além da fração de 1/6 por uma única circunstância judicial desabonadora
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal e valoração dos antecedentes criminais como maus antecedentes
  3. 3 Possibilidade de utilização de condenações anteriores para evitar bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência desta Corte sobre a dosimetria (limitação da exasperação da pena-base a 1/6 por circunstância desempavorada salvo fundamentação), concluiu-se que o aumento adotado pelo Tribunal de origem (1/3) não foi suficientemente justificado; por isso a pena foi redimensionada aplicando-se o aumento de 1/6 pela consideração de maus antecedentes e 1/6 pela reincidência, resultando na pena definitiva de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, e pagamento de 14 dias-multa, com provimento do agravo em recurso especial na forma indicada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para redimensionar a pena do recorrente.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, e pagamento de 14 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.