AREsp 2441157 - DECISAO

AREsp 2441157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a conclusão de que o aumento da pena-base não foi desproporcional: havia registros de condenações penais anteriores transitadas em julgado, sendo possível utilizar uma delas para exasperar a pena-base e as demais para configurar reincidência; não há critério matemático fixo na valoração das vetoriais do art. 59 do CP, de modo que a dosimetria realizada mostrou-se devidamente fundamentada e razoável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre a Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Reincidência

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre a Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Alegada desproporcionalidade do aumento da pena-base por valoração de antecedentes (art. 59 CP)
  3. 3 Possibilidade de utilização de condenações anteriores para exasperar pena-base e para configurar reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a conclusão de que o aumento da pena-base não foi desproporcional: havia registros de condenações penais anteriores transitadas em julgado, sendo possível utilizar uma delas para exasperar a pena-base e as demais para configurar reincidência; não há critério matemático fixo na valoração das vetoriais do art. 59 do CP, de modo que a dosimetria realizada mostrou-se devidamente fundamentada e razoável.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.