HC 896178 - DECISAO

HC 896178 - DECISAO

O STJ concluiu que a valoração negativa das 'circunstâncias' pelo juízo sentenciante era inidônea por se basear em múltiplos núcleos verbais inerentes ao tipo penal, devendo ser afastada; manteve a valoração negativa das 'consequências' em razão da prova de disseminação das drogas; reduziu a exasperação da pena-base para 1/6 em razão da consequência preponderante, aplicou o redutor do tráfico privilegiado no patamar mínimo (1/6) diante das peculiaridades e da quantidade apreendida (aprox. 1,700 kg de maconha), e, por tais razões, concedeu parcialmente a ordem para redimensionar a pena final para 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 417 dias-multa.

Parties
Paciente: Handel Pereira Baldotto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (stj)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Case Brief

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Parties

Handel Pereira Baldotto

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (stj)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e fração a ser aplicada
  3. 3 valoração das circunstâncias do art.59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a valoração negativa das 'circunstâncias' pelo juízo sentenciante era inidônea por se basear em múltiplos núcleos verbais inerentes ao tipo penal, devendo ser afastada; manteve a valoração negativa das 'consequências' em razão da prova de disseminação das drogas; reduziu a exasperação da pena-base para 1/6 em razão da consequência preponderante, aplicou o redutor do tráfico privilegiado no patamar mínimo (1/6) diante das peculiaridades e da quantidade apreendida (aprox. 1,700 kg de maconha), e, por tais razões, concedeu parcialmente a ordem para redimensionar a pena final para 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 417 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a reprimenda para 4 anos e 2 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto