HC 886261 - DECISAO

HC 886261 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a dosimetria da pena foi motivada com base em elementos fático-probatórios relativos à culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências, e a redução pela tentativa em 1/3 foi justificada pelo iter criminis percorrido; o reexame dessas questões demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: REGIS GARCIA VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Furto Qualificado Habeas Corpus Reexame Probatório

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Parties

REGIS GARCIA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  3. 3 quantificação da pena-base por circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a dosimetria da pena foi motivada com base em elementos fático-probatórios relativos à culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências, e a redução pela tentativa em 1/3 foi justificada pelo iter criminis percorrido; o reexame dessas questões demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus