HC 884514 - DECISAO

HC 884514 - DECISAO

Não se conhece, em regra, do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas verificada irregularidade concreta na dosimetria (excesso no cálculo da pena-base e ausência de motivação para redução diversa de 1/6 pela confissão), a Corte concedeu a ordem de ofício para ajustar a pena. Procedeu-se à nova dosimetria: para o roubo majorado (com maus antecedentes e circunstância negativa) aplicou-se exasperação de 3/8 sobre o intervalo de 72 meses, redução de 1/6 pela confissão e majorante por arma de fogo de 2/3, e para corrupção de menores exasperação de 2/8 sobre 36 meses e redução de 1/6; pelo concurso formal elevou-se a pena em 1/6, totalizando pena definitiva de 10 anos, 1 mês e 15...

Parties
Paciente: DOUGLAS APARECIDO CARDOSO; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecido Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Antecedentes Criminais, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Concessão De Ordem De Ofício
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Parties

DOUGLAS APARECIDO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecido Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 proporcionalidade do quantum de exasperação da pena-base
  3. 3 valoração dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conhece, em regra, do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas verificada irregularidade concreta na dosimetria (excesso no cálculo da pena-base e ausência de motivação para redução diversa de 1/6 pela confissão), a Corte concedeu a ordem de ofício para ajustar a pena. Procedeu-se à nova dosimetria: para o roubo majorado (com maus antecedentes e circunstância negativa) aplicou-se exasperação de 3/8 sobre o intervalo de 72 meses, redução de 1/6 pela confissão e majorante por arma de fogo de 2/3, e para corrupção de menores exasperação de 2/8 sobre 36 meses e redução de 1/6; pelo concurso formal elevou-se a pena em 1/6, totalizando pena definitiva de 10 anos, 1 mês e 15...

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a pena para 10 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão