HC 898606 - DECISAO

HC 898606 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão que indeferiu liminar na revisão criminal não se revelou teratológica nem desprovida de fundamentação; o alegado vício de dosimetria não apresenta, em cognição sumária, fumus boni iuris e periculum in mora aptos a autorizar a concessão de liminar que supressa instância, devendo o Tribunal de origem examinar a matéria no mérito da revisão criminal.

Parties
Paciente/impetrante: KAUANE SOARES ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Progressão De Regime Habeas Corpus +2 more

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Parties

KAUANE SOARES ANDRADE

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/ausência de dosimetria individualizada das penas em revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão liminar de habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal
  3. 3 Impacto da dosimetria na progressão de regime (aplicação do percentual de 16%)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão que indeferiu liminar na revisão criminal não se revelou teratológica nem desprovida de fundamentação; o alegado vício de dosimetria não apresenta, em cognição sumária, fumus boni iuris e periculum in mora aptos a autorizar a concessão de liminar que supressa instância, devendo o Tribunal de origem examinar a matéria no mérito da revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar
  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça