HC 883042 - DECISAO

HC 883042 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por se tratar de controvérsia examinada nas instâncias ordinárias sem flagrante ilegalidade ao direito de locomoção; subsidiariamente, a manutenção da dosimetria foi justificável ante a existência de maus antecedentes e multirreincidência, legitimando a exasperação da pena-base e impedindo a compensação integral com a atenuante da confissão.

Parties
Paciente: WALESSANDRO CLAYTON DIONISIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Compensação De Agravante E Atenuante, Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Atenuante Da Confissão Compensação De Agravante E Atenuante Regime Inicial +1 more

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Parties

WALESSANDRO CLAYTON DIONISIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Valoração dos maus antecedentes além do período depurador quinquenal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por se tratar de controvérsia examinada nas instâncias ordinárias sem flagrante ilegalidade ao direito de locomoção; subsidiariamente, a manutenção da dosimetria foi justificável ante a existência de maus antecedentes e multirreincidência, legitimando a exasperação da pena-base e impedindo a compensação integral com a atenuante da confissão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.