AREsp 2409605 - DECISAO

AREsp 2409605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação da Súmula 231 impediu que a incidência da atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal; além disso, o Tribunal de origem indicou elementos concretos (certidões de movimentos migratórios e confissão) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, cuja revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência pacífica (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: ANA PAULA FELIX; Recorrente: LUIS ERNESTO LOPEZ ROMAN; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA FELIX

Recorrente

LUIS ERNESTO LOPEZ ROMAN

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 231/STJ quanto à impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de viagens anteriores
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação da Súmula 231 impediu que a incidência da atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal; além disso, o Tribunal de origem indicou elementos concretos (certidões de movimentos migratórios e confissão) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, cuja revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência pacífica (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.