HC 891462 - DECISAO

HC 891462 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a exasperação da pena-base pelas circunstâncias do concurso de agentes e da restrição de liberdade foi devidamente fundamentada; a jurisprudência do STJ admite valoração de majorantes sobrantes na primeira fase da dosimetria se justificadas sem aumento da reprimenda final; e foi reconhecido e corrigido erro material na pena de NATHAN.

Parties
Réu: CLEISSON DOS SANTOS XAVIER; Réu: GILBERTO TEIXEIRA DA SILVA; Réu: MARCIO MARIANO DIAS; Réu: NATHAN DE SOUZA LAGOS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Majorantes E Causas De Aumento, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Majorantes E Causas De Aumento Regime Prisional

Case Brief

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Parties

CLEISSON DOS SANTOS XAVIER

Réu

GILBERTO TEIXEIRA DA SILVA

Réu

MARCIO MARIANO DIAS

Réu

NATHAN DE SOUZA LAGOS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração das causas de aumento (concurso de agentes e restrição de liberdade) como circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria
  2. 2 correção de erro material na dosimetria
  3. 3 manutenção do regime prisional fechado mesmo com redução da pena

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a exasperação da pena-base pelas circunstâncias do concurso de agentes e da restrição de liberdade foi devidamente fundamentada; a jurisprudência do STJ admite valoração de majorantes sobrantes na primeira fase da dosimetria se justificadas sem aumento da reprimenda final; e foi reconhecido e corrigido erro material na pena de NATHAN.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Correção de ofício da pena de NATHAN para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa
  • Publique-se