HC 889951 - DECISAO

HC 889951 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, a desconstituição de acórdão condenatório transitado em julgado, matéria a ser sujeita a revisão criminal, não à via do writ; além disso, não se verificou ilegalidade patente: o Tribunal de origem motivou a negativação dos antecedentes (não se demonstrou nos autos a data de extinção das punibilidades que autorizaria o afastamento por teoria do esquecimento), aplicou corretamente, na segunda fase, a compensação parcial entre confissão e multirreincidência conforme Tema 585/STJ, fixou o regime fechado por fundamentação relacionada à reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, e considerou irrelevante a...

Parties
Paciente: CASSIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: Abraão Dornelas dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Teoria Do Direito Ao Esquecimento, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo Da Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Teoria Do Direito Ao Esquecimento Compensação Entre Atenuante E Agravante +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CASSIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Abraão Dornelas dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes e aplicação da teoria do direito ao esquecimento
  3. 3 possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, a desconstituição de acórdão condenatório transitado em julgado, matéria a ser sujeita a revisão criminal, não à via do writ; além disso, não se verificou ilegalidade patente: o Tribunal de origem motivou a negativação dos antecedentes (não se demonstrou nos autos a data de extinção das punibilidades que autorizaria o afastamento por teoria do esquecimento), aplicou corretamente, na segunda fase, a compensação parcial entre confissão e multirreincidência conforme Tema 585/STJ, fixou o regime fechado por fundamentação relacionada à reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, e considerou irrelevante a...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus