HC 854209 - DECISAO

HC 854209 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a insurgência reproduz pedido já apreciado por esta Corte em HCs anteriores, sendo inadmissível a dupla apreciação da matéria, nos termos de precedentes e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GERALDO IVO DIOGENES SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reiteração De Habeas Corpus Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

GERALDO IVO DIOGENES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para aumento da pena-base
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado por esta Corte e vedação de dupla apreciação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a insurgência reproduz pedido já apreciado por esta Corte em HCs anteriores, sendo inadmissível a dupla apreciação da matéria, nos termos de precedentes e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se