AREsp 2491620 - DECISAO
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) veda a redução da pena abaixo do mínimo legal por aplicação de atenuantes, não havendo fundamentação apta a justificar a superação do entendimento.
- Parties
- Agravante: REGIS MICHEL FARIA DE ARAUJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Aplicação De Atenuantes, Súmula 231/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
REGIS MICHEL FARIA DE ARAUJO
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 231 quanto à impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal
- 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de necessidade de superação da súmula
- 3 Natureza da matéria (direito infraconstitucional versus reexame de provas)
Ratio Decidendi
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) veda a redução da pena abaixo do mínimo legal por aplicação de atenuantes, não havendo fundamentação apta a justificar a superação do entendimento.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment