REsp 2080576 - DECISAO

REsp 2080576 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, aplicando a jurisprudência desta Corte, manteve-se a majoração da pena-base por culpabilidade (art. 59 CP) e a cumulação das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma (art. 157 §§ 2º e 2º-A, I) por estarem fundamentadas nos fatos concretos, mas reduziu-se a fração de aumento aplicada pela reincidência específica para 1/6 diante da ausência de fundamentação idônea para patamar superior; procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se a pena definitiva em 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, e pagamento de 28 dias-multa, em regime fechado, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente/condenado: FABIO BIZINELE FELIPE DA SILVA; Ministério Público (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Majorantes Do Art.157 CP, Art. 59 CP (circunstâncias Judiciais), Art. 68 CP (terceira Fase E Parágrafo Único), Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Majorantes Do Art.157 CP Art. 59 CP (circunstâncias Judiciais) Art. 68 CP (terceira Fase E Parágrafo Único) Súmula 568/stj

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Parties

FABIO BIZINELE FELIPE DA SILVA

Recorrente/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para aumento da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 quantificação da fração de aumento pela reincidência específica (1/6 versus 1/3)
  3. 3 possibilidade e fundamentação da cumulação de majorantes na terceira fase (art. 68 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, aplicando a jurisprudência desta Corte, manteve-se a majoração da pena-base por culpabilidade (art. 59 CP) e a cumulação das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma (art. 157 §§ 2º e 2º-A, I) por estarem fundamentadas nos fatos concretos, mas reduziu-se a fração de aumento aplicada pela reincidência específica para 1/6 diante da ausência de fundamentação idônea para patamar superior; procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se a pena definitiva em 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, e pagamento de 28 dias-multa, em regime fechado, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Fixar a pena em 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, e pagamento de 28 dias-multa, em regime inicial fechado.
  • Reduzir, na segunda fase da dosimetria, o aumento pela reincidência específica para 1/6.