HC 891539 - DECISAO

HC 891539 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por ausência de flagrante ilegalidade, entendendo-se que a fração de 3/8 aplicada na terceira fase e o regime inicial fechado foram devidamente fundamentados pela gravidade concreta do delito (participação de três agentes, emprego de arma branca) e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e reincidência), em conformidade com a jurisprudência e com a Súmula 443 do STJ quando há fundamentação concreta.

Parties
Paciente: EDUARDO SILVA DE SALES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Regime Prisional, Súmula 443/stj, Aumento Na Terceira Fase
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Regime Prisional Súmula 443/stj Aumento Na Terceira Fase

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Parties

EDUARDO SILVA DE SALES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria da pena
  2. 2 exigência de fundamentação concreta nos termos da Súmula 443/STJ
  3. 3 fixação do regime inicial fechado diante de circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por ausência de flagrante ilegalidade, entendendo-se que a fração de 3/8 aplicada na terceira fase e o regime inicial fechado foram devidamente fundamentados pela gravidade concreta do delito (participação de três agentes, emprego de arma branca) e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e reincidência), em conformidade com a jurisprudência e com a Súmula 443 do STJ quando há fundamentação concreta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (decisão de fls. 72/73).
  • Não conheço do habeas corpus.