HC 889491 - DECISAO

HC 889491 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base e a redução pela confissão parcial, a dosimetria está dentro da discricionariedade motivada do julgador e a revisão criminal não é meio adequado para rediscutir o acervo fático-probatório já apreciado.

Parties
Paciente: Alex Delfim de Paula; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Confissão Espontânea Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

Alex Delfim de Paula

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via revisional
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em revisão criminal
  3. 3 fixação da pena-base e frações aplicáveis por circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base e a redução pela confissão parcial, a dosimetria está dentro da discricionariedade motivada do julgador e a revisão criminal não é meio adequado para rediscutir o acervo fático-probatório já apreciado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.