HC 891023 - ACORDAO

HC 891023 - ACORDAO

Mantida a valoração negativa da culpabilidade pela prática de novo crime enquanto os réus usufruíam de benefícios (livramento condicional/saída temporária), porque tal circunstância evidencia maior reprovabilidade e desrespeito à ordem jurídica, sendo a dosimetria matéria sujeita à discricionariedade judicial e só revisível por esta Corte em situações excepcionais de ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade; assim, não há bis in idem entre a exasperação da pena-base e as sanções da execução penal.

Parties
Agravante: ALEX FRANCISCO VARGAS DOS SANTOS; Agravante: ALISSON RODRIGO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Da Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Furto Qualificado, Livramento Condicional, Saída Temporária, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Furto Qualificado Livramento Condicional Saída Temporária +3 more

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Parties

ALEX FRANCISCO VARGAS DOS SANTOS

Agravante

ALISSON RODRIGO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Da Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majorar a pena-base pela prática de novo crime durante cumprimento de pena imposta em outro processo
  2. 2 Decote do vetor culpabilidade na dosimetria
  3. 3 Revisão da dosimetria pela via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a valoração negativa da culpabilidade pela prática de novo crime enquanto os réus usufruíam de benefícios (livramento condicional/saída temporária), porque tal circunstância evidencia maior reprovabilidade e desrespeito à ordem jurídica, sendo a dosimetria matéria sujeita à discricionariedade judicial e só revisível por esta Corte em situações excepcionais de ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade; assim, não há bis in idem entre a exasperação da pena-base e as sanções da execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.