REsp 2099895 - DECISAO

REsp 2099895 - DECISAO

conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para, na primeira fase da dosimetria, reduzir proporcionalmente o quantum incrementado à pena-base em razão do decote, pelo Tribunal a quo, de três vetores (antecedentes, motivos e consequências), mantendo-se, porém, a reprimenda corporal definitiva inalterada em razão da vedação da Súmula 231/STJ; manteve-se a valoração negativa das vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime por fundamentação concreta (vítima sob mira de arma por 3 a 5 minutos) e considerou-se admissível o deslocamento de majorante entre fases desde que não haja exasperação pelo mesmo motivo na terceira fase.

Parties
Recorrente: JEHSSI VITOR DO ROSÁRIO LOURENÇO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Súmula 231/stj, Apelação Exclusiva Da Defesa
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Pena Base Circunstâncias Judiciais Súmula 231/stj Apelação Exclusiva Da Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JEHSSI VITOR DO ROSÁRIO LOURENÇO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento de majorantes entre fases da dosimetria em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 incidência do princípio ne reformatio in pejus quando tribunal afasta vetoriais negativas sem reduzir proporcionalmente a pena-base
  3. 3 possibilidade de redução da pena-intermediária abaixo do mínimo legal diante de atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea)

Ratio Decidendi

conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para, na primeira fase da dosimetria, reduzir proporcionalmente o quantum incrementado à pena-base em razão do decote, pelo Tribunal a quo, de três vetores (antecedentes, motivos e consequências), mantendo-se, porém, a reprimenda corporal definitiva inalterada em razão da vedação da Súmula 231/STJ; manteve-se a valoração negativa das vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime por fundamentação concreta (vítima sob mira de arma por 3 a 5 minutos) e considerou-se admissível o deslocamento de majorante entre fases desde que não haja exasperação pelo mesmo motivo na terceira fase.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • na primeira fase da dosimetria, reduzir proporcionalmente o quantum incrementado à pena-base em decorrência do decote, pelo Tribunal a quo, das vetoriais antecedentes, motivos e consequências do delito
  • redimensionar a pena de multa do recorrente para 13 (treze) dias-multa