HC 901568 - DECISAO

HC 901568 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena em fração superior a 1/6 com base apenas na reincidência específica, verifica-se constrangimento ilegal; assim, a fração relativa à agravante da reincidência foi reduzida para 1/6 e a pena do tráfico redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: YURI SILVEIRA DO NASCIMENTO; Apelante: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Aumento Da Pena Por Agravante, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Aumento Da Pena Por Agravante Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

YURI SILVEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Parquet

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação exigida para majoração da pena em fração superior a 1/6 por aplicação de agravante
  3. 3 tratamento da reincidência específica na dosimetria e sua compensação com atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena em fração superior a 1/6 com base apenas na reincidência específica, verifica-se constrangimento ilegal; assim, a fração relativa à agravante da reincidência foi reduzida para 1/6 e a pena do tráfico redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena do tráfico para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.