HC 897536 - DECISAO

HC 897536 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria: considerou condenações distintas para configurar maus antecedentes e reincidência, o que não configura bis in idem, e aplicou regime fechado em conformidade com art. 33, §§2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência desta Corte; a revisão da dosimetria em HC não se justifica diante da ausência de flagrante ilegalidade constatada de plano.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus Bis in Idem

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 possível bis in idem entre maus antecedentes e reincidência
  3. 3 fixação do regime prisional mais gravoso (fechado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria: considerou condenações distintas para configurar maus antecedentes e reincidência, o que não configura bis in idem, e aplicou regime fechado em conformidade com art. 33, §§2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência desta Corte; a revisão da dosimetria em HC não se justifica diante da ausência de flagrante ilegalidade constatada de plano.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.