HC 901227 - DECISAO

HC 901227 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração dirigida contra acórdão proferido em apelação criminal já transitado em julgado — hipótese em que a via adequada seria a revisão criminal — e por não se verificar flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, dada a jurisprudência do STJ que admite o uso de condenação definitiva posterior como maus antecedentes.

Parties
Paciente: JULIANA MICHELLE JARDIM; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JULIANA MICHELLE JARDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade flagrante na dosimetria da pena-base por fundamentação inidônea
  2. 2 uso de condenação definitiva posterior como maus antecedentes
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração dirigida contra acórdão proferido em apelação criminal já transitado em julgado — hipótese em que a via adequada seria a revisão criminal — e por não se verificar flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, dada a jurisprudência do STJ que admite o uso de condenação definitiva posterior como maus antecedentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.