HC 884957 - DECISAO

HC 884957 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso previsto, modalidade vedada salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou flagrante ilegalidade: a dosimetria da pena pelo juízo de origem foi fundamentada na gravidade concreta da conduta (facada e mordida da vítima) e na extensão do dano, justificando a exasperação da pena-base e a manutenção do regime prisional inicial fechado.

Parties
Paciente: JAINE APARECIDA SILVERIO NEVIANI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Roubo Qualificado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Roubo Qualificado Flagrante Ilegalidade

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Parties

JAINE APARECIDA SILVERIO NEVIANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base e proporcionalidade do quantum de aumento
  3. 3 possibilidade de reexame das circunstâncias judiciais pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso previsto, modalidade vedada salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou flagrante ilegalidade: a dosimetria da pena pelo juízo de origem foi fundamentada na gravidade concreta da conduta (facada e mordida da vítima) e na extensão do dano, justificando a exasperação da pena-base e a manutenção do regime prisional inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.