HC 901521 - DECISAO

HC 901521 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a negativação da circunstância judicial da conduta social estava fundamentada em elementos constantes dos autos (admissão de consumo de drogas na presença de menores) e não houve flagrante ilegalidade exigida para o reexame via habeas corpus; a análise contrária demandaria revolvimento probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: RICARDO DE OLIVEIRA PRADO; Paciente: NILSON FRANCISCO DA COSTA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Habeas Corpus, Uso De Drogas, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Habeas Corpus Uso De Drogas Antecedentes Criminais

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

RICARDO DE OLIVEIRA PRADO

Paciente

NILSON FRANCISCO DA COSTA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 valoração da circunstância judicial da conduta social
  2. 2 cabimento do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a negativação da circunstância judicial da conduta social estava fundamentada em elementos constantes dos autos (admissão de consumo de drogas na presença de menores) e não houve flagrante ilegalidade exigida para o reexame via habeas corpus; a análise contrária demandaria revolvimento probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.