HC 808437 - DECISAO

HC 808437 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria (majoração da pena-base em patamar superior a 1/8 por circunstância judicial negativa sem justificativa idônea), impõe-se o redimensionamento da pena; mantida a cumulatividade das causas de aumento do art. 2º, §§2º e 4º, I, da Lei nº 12.850/2013, por existir fundamentação concreta nos autos, resultando em redução da reprimenda para 7 anos, 1 mês e 8 dias de reclusão, com manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MARIO HENRIQUE SOARES DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a reprimenda do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Cumulatividade De Majorantes, Art. 2º Da Lei Nº 12.850/2013, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Habeas Corpus Cumulatividade De Majorantes Art. 2º Da Lei Nº 12.850/2013 Art. 68 Do Código Penal

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Parties

MARIO HENRIQUE SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
  3. 3 quantificação da exasperação da pena-base (frações 1/6 ou 1/8)

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria (majoração da pena-base em patamar superior a 1/8 por circunstância judicial negativa sem justificativa idônea), impõe-se o redimensionamento da pena; mantida a cumulatividade das causas de aumento do art. 2º, §§2º e 4º, I, da Lei nº 12.850/2013, por existir fundamentação concreta nos autos, resultando em redução da reprimenda para 7 anos, 1 mês e 8 dias de reclusão, com manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a reprimenda do paciente

Orders

  • Reduzida a reprimenda do paciente para 7 anos, 1 mês e 8 dias de reclusão.
  • Mantido o regime prisional inicial fechado para cumprimento da reprimenda.