HC 901836 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituir recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade que permita a revisão da dosimetria de ofício; manutenção da aplicação da Súmula 231 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: DANIEL JOSÉ DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal nº 0010015-79.2020.8.17.0001)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
DANIEL JOSÉ DE FREITAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal nº 0010015-79.2020.8.17.0001)
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)
Legal Issues
- 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
- 2 aplicação da Súmula 231 do STJ
- 3 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituir recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade que permita a revisão da dosimetria de ofício; manutenção da aplicação da Súmula 231 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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