HC 868724 - DECISAO

HC 868724 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso, mas processando-o subsidiariamente verificou-se ausência de constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base de Daiane em 1/6 foi devidamente fundamentada pela prática de novo delito em curso de liberdade provisória; o regime inicial fechado de Mayara foi justificado pela gravidade concreta do delito (uso de violência extrema e concurso de agentes) e não configurou inovação indevida nem reformatio in pejus.

Parties
Paciente: MAYARA OLIVEIRA DOS SANTOS; Paciente: DAIANE ANTUNES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração/decisão De Mérito Para Exame Incidental
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Gravidade Concreta Do Delito
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Gravidade Concreta Do Delito

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Parties

MAYARA OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

DAIANE ANTUNES ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração/decisão De Mérito Para Exame Incidental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base de Daiane
  2. 2 fundamentação do regime inicial fechado para Mayara
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de refazimento da dosimetria nessa via

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso, mas processando-o subsidiariamente verificou-se ausência de constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base de Daiane em 1/6 foi devidamente fundamentada pela prática de novo delito em curso de liberdade provisória; o regime inicial fechado de Mayara foi justificado pela gravidade concreta do delito (uso de violência extrema e concurso de agentes) e não configurou inovação indevida nem reformatio in pejus.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.