AREsp 2475344 - DECISAO

AREsp 2475344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na aplicação da Súmula 231/STJ, por entender que a jurisprudência consolidada do Tribunal impede a redução da pena aquém do mínimo legal em razão do reconhecimento de atenuantes, e que o recorrente não apresentou argumentos capazes de modificar o entendimento sumular; a proposta de revisão da súmula ainda não recebeu decisão definitiva pela Terceira Seção, de modo que a orientação sumular permanece vinculante.

Parties
Recorrente: VERGOLINO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento De Recurso Especial No STJ (conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes (art. 65 Cp), Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Descaminho, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes (art. 65 Cp) Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Descaminho Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

VERGOLINO RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento De Recurso Especial No STJ (conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Se é possível superar a Súmula 231/STJ no caso concreto diante da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na aplicação da Súmula 231/STJ, por entender que a jurisprudência consolidada do Tribunal impede a redução da pena aquém do mínimo legal em razão do reconhecimento de atenuantes, e que o recorrente não apresentou argumentos capazes de modificar o entendimento sumular; a proposta de revisão da súmula ainda não recebeu decisão definitiva pela Terceira Seção, de modo que a orientação sumular permanece vinculante.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial