HC 893389 - DECISAO

HC 893389 - DECISAO

Parties
Paciente: Cleber Bastos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500343-72.2020.8.26.0081); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Subprocurador Geral Da República: Oswaldo José Barbosa Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração De Pedidos)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Reiteração De Pedidos
Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Reiteração De Pedidos

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Parties

Cleber Bastos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500343-72.2020.8.26.0081)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Oswaldo José Barbosa Silva

Subprocurador Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração De Pedidos)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 incidência da minorante do tráfico de drogas privilegiado
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.