HC 879978 - DECISAO

HC 879978 - DECISAO

O Tribunal entendeu incabível o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo desproporcionalidade no acréscimo da pena-base originalmente fixada, procedeu ao redimensionamento da dosimetria: fixou a pena-base do roubo em 4 anos e 9 meses de reclusão e, aplicando as frações relativas à reincidência (1/4) e às majorantes (1/3 pelo concurso de pessoas e 2/3 pelo emprego de arma de fogo), chegou ao quantum final de 13 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, mantendo entendimento de que a cumulação das majorantes foi adequadamente fundamentada no caso concreto.

Parties
Paciente/impetrante: CARLOS DE SOUZA FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Majorantes (art.157 Cp), Art.68 Do CP, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Majorantes (art.157 Cp) Art.68 Do CP Reincidência

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Parties

CARLOS DE SOUZA FERREIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para fixação da pena-base acima do mínimo
  3. 3 possibilidade de cumulação das majorantes do art.157 (§2º, II e §2º-A, I)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu incabível o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo desproporcionalidade no acréscimo da pena-base originalmente fixada, procedeu ao redimensionamento da dosimetria: fixou a pena-base do roubo em 4 anos e 9 meses de reclusão e, aplicando as frações relativas à reincidência (1/4) e às majorantes (1/3 pelo concurso de pessoas e 2/3 pelo emprego de arma de fogo), chegou ao quantum final de 13 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, mantendo entendimento de que a cumulação das majorantes foi adequadamente fundamentada no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 13 anos 2 meses e 10 dias de reclusão.
  • Publique-se. Intimem-se.