AREsp 2501833 - DECISAO

AREsp 2501833 - DECISAO

Conheço do agravo e, por parcial provimento do recurso especial, reduzo a exasperação da pena-base por insuficiência de fundamentação idônea quanto à valoração negativa da culpabilidade, mantendo porém o desvalor da conduta por ocultação da condição de foragido. Aplicou-se exasperação de 1/8 na primeira fase e, na segunda fase, aumento de 1/6 pela reincidência, resultando na reprimenda final de 2 anos e 11 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação; o regime inicial de cumprimento de pena ficou justificado em fechado pela reincidência e pela circunstância judicial negativa.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL RODRIGUES CANUTO GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento parcial para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda final.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Crime Impossível, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Crime Impossível Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Prequestionamento

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Parties

DANIEL RODRIGUES CANUTO GUILHERME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 282/STF) quanto ao art. 17 do CP
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de crime impossível
  3. 3 fundamentação idônea para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, por parcial provimento do recurso especial, reduzo a exasperação da pena-base por insuficiência de fundamentação idônea quanto à valoração negativa da culpabilidade, mantendo porém o desvalor da conduta por ocultação da condição de foragido. Aplicou-se exasperação de 1/8 na primeira fase e, na segunda fase, aumento de 1/6 pela reincidência, resultando na reprimenda final de 2 anos e 11 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação; o regime inicial de cumprimento de pena ficou justificado em fechado pela reincidência e pela circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento parcial para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda final.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Dou provimento parcial ao recurso especial para reduzir a pena-base e fixar a reprimenda final em 2 anos e 11 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa.