REsp 2089187 - DECISAO

REsp 2089187 - DECISAO

Em face da orientação consolidada na Súmula nº 231/STJ, que veda a redução da pena para além do mínimo legal em razão de atenuante, e não havendo fundamento apto a modificar esse entendimento, o Tribunal não conheceu do recurso especial; aplicou-se também o enunciado da Súmula nº 83/STJ, e não houve determinação de sobrestamento até decisão da Terceira Seção.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 pedido de sobrestamento até julgamento de recurso especial repetitivo pela Terceira Seção

Ratio Decidendi

Em face da orientação consolidada na Súmula nº 231/STJ, que veda a redução da pena para além do mínimo legal em razão de atenuante, e não havendo fundamento apto a modificar esse entendimento, o Tribunal não conheceu do recurso especial; aplicou-se também o enunciado da Súmula nº 83/STJ, e não houve determinação de sobrestamento até decisão da Terceira Seção.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.