HC 901541 - DECISAO

HC 901541 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial é incabível; não há flagrante ilegalidade na dosimetria pois o julgador motivou concretamente o aumento da pena-base; a denegação da minorante do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal local com base em maus antecedentes e circunstâncias judiciais negativas, não havendo motivo para intervenção do STJ.

Parties
Paciente: Alex Silva de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1522392-49.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus

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Parties

Alex Silva de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1522392-49.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena e exasperação da pena-base
  2. 2 recusa da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime fechado sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial é incabível; não há flagrante ilegalidade na dosimetria pois o julgador motivou concretamente o aumento da pena-base; a denegação da minorante do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal local com base em maus antecedentes e circunstâncias judiciais negativas, não havendo motivo para intervenção do STJ.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.